TSTRR 1141-60.2016.5.05.0121
I agravo de instrumento em recurso de revista: assistência judiciária gratuita
- Direito Constitucional
- Direito do Trabalho
- Direito Administrativo
- I agravo de instrumento em recurso de revista
- Assistência judiciária gratuita
- Requisitos para a concessão
- Pessoa natural
- Mera declaração de hipossuficiência econômica
- Validade
Ementa
I AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO. PESSOA NATURAL. MERA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. VALIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Na Justiça do Trabalho, prevalece o entendimento que, para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, basta a mera declaração de miserabilidade jurídica firmada pelo reclamante ou por seu advogado com poderes específicos para tanto. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. 2. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA "IN VIGILANDO" . ÔNUS DA PROVA. ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA . Constatada potencial violação do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, determina-se o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido . II - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA "IN VIGILANDO" . ÔNUS DA PROVA. ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA . 1.1. No julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, a Suprema Corte decidiu ser "imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público". 1.2. No caso em exame, o TRT decidiu que compete ao ente público comprovar que fiscalizou o cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora de serviços no curso do contrato administrativo, sob pena de ser responsabilizada subsidiariamente por tais obrigações, ônus do qual não se desincumbiu. Nos termos em que proferida, a decisão regional contraria a tese de repercussão geral firmada pelo Supremo Tribunal Federal. 1.3. Nesses termos, foi contrariada a tese de repercussão geral firmada pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista conhecido e provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, I) conhecer do agravo de instrumento, apenas quanto ao tema "responsabilidade subsidiária do ente público - ônus da prova" e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o processamento do recurso de revista; e II) conhecer do recurso de revista, por violação do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, e, no mérito, dar-lhe provimento, para excluir a responsabilidade subsidiária atribuída à PETROBRÁS, julgando, quanto a ela, improcedente a reclamação trabalhista. Deferido o apelo da parte quanto à matéria objeto dos embargos de declaração, determina-se a exclusão da multa por embargos de declaração protelatórios. Ainda, afastada a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, resta prejudicada a análise do apelo quanto às obrigações correlatas, tais como o pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância do piso salarial da categoria do reclamante, da supressão das horas extras e da integração do adicional de periculosidade; multas legais e normativas; benefícios normativos, além das verbas rescisórias, por perda do objeto.
Indexação
Adicional de Periculosidade; Cesta Básica; Multa de 40% do FGTS; Horas Extras; Multa do Artigo 467 da CLT; Multa do Artigo 477 da CLT; Multa Prevista em Norma Coletiva; Salário / Diferença Salarial; Verbas Rescisórias; Assistência Judiciária Gratuita; Correção Monetária; Ente Público; Repercussão Geral; Abrangência da Condenação; Multa por ED Protelatórios; Ônus da Prova