Contribuição previdenciária: acordo homologado

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA UNIÃO FEDERAL – LEI Nº 13.467/2017 – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO HOMOLOGADO. ATRIBUIÇÃO DE NATUREZA INDENIZATÓRIA AO VALOR TOTAL ACORDADO. DISCRIMINAÇÃO GENÉRICA DA PARCELA (“INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS NOS TERMOS DA LEI CIVIL”). TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. De acordo com a Orientação Jurisprudencial 368 da SbDI-1 do TST, as contribuições previdenciárias apenas incidem sobre a totalidade do valor quando não houver discriminação das parcelas sujeitas à incidência da contribuição previdenciária. No caso em análise, o Regional consignou que “o valor do acordo se refere à indenização das perdas e danos nos termos da lei civil”. Ocorre que a referida discriminação descreve genericamente a parcela acordada, o que corresponde à ausência da necessária especificação do que foi objeto de ajuste. Nesse contexto, aplica-se o entendimento de que as contribuições previdenciárias incidem sobre a totalidade do valor acordado. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.