TSTAg-AIRR 0000503-94.2024.5.13.0033
Nulidade por negativa de prestação jurisdicional
Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES
- Direito Concorrencial
- Direito Constitucional
- Direito Civil
- Processo Civil
- Nulidade por negativa de prestação jurisdicional
- Dano moral
- Gari
- Atividade externa
- Ausência de instalações sanitárias e local adequado para refeições
- Honorários advocatícios sucumbenciais
Ementa
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. DANO MORAL. GARI. ATIVIDADE EXTERNA. AUSÊNCIA DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS E LOCAL ADEQUADO PARA REFEIÇÕES. TEMA 54 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS DO TST. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO PERCENTUAL. CRITÉRIOS DO ART. 791-A, § 2º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. No caso vertente, o Tribunal Regional, ao majorar os honorários advocatícios sucumbenciais de 5% para 10% sobre o valor da condenação, consignou expressamente que considerou o elevado grau de zelo do patrono do reclamante, a natureza complexa e a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o serviço, à luz dos critérios previstos no art. 791-A, § 2º, da CLT. Desse modo, a prestação jurisdicional foi entregue de forma completa e fundamentada, sendo certo que a pretensão da parte, sob a alegação de omissão, revela mero inconformismo com as premissas adotadas pelo Tribunal Regional, circunstância que não caracteriza afronta ao art. 93, IX, da Constituição da República. II. Cuida-se de pretensão que não ultrapassa a esfera individual disponível da parte recorrente e a questão jurídica debatida não atende ao critério político - não se detecta contrariedade a súmula, orientação jurisprudencial ou precedente de observância obrigatória; jurídico - não se busca a interpretação de lei nova ou de questão não pacificada; econômico - o valor da causa ou da pretensão recursal não se qualificam como elevados para a caracterização da transcendência por este vetor; ou social - não se busca a preservação de direitos sociais constitucionais supostamente violados de maneira intolerável. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 4 de novembro de 2026. EVANDRO VALADÃO Ministro Relator