STJAgInt no REsp 1.674.452
Prequestionamento: ausência
Relator(a): Maria Isabel Gallotti
- Processo Civil
- Direito Civil
- Prequestionamento
- Ausência
- Venda casada não comprovada
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Ementa
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SFH. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. TEMA 54/STJ. VENDA CASADA NÃO COMPROVADA. SÚMULAS 5/STJ E 7/STJ. DECISÃO MANTIDA.
1. Ausente manifestação do Tribunal de origem sobre o sinistro óbito e notificações da execução, não se admite o recurso especial por falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ).
2. Venda casada no seguro habitacional exige prova de constrangimento concreto à liberdade de contratar e não se presume da cláusula de processamento por intermédio da CEF (Tema 54/STJ).
3. Revisão de cláusulas contratuais e premissas fáticas encontra óbice nas Súmulas 5/STJ e 7/STJ.
4. Agravo interno a que se nega provimento.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 25/08/2026 a 31/08/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. Impedido o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.
Indexação
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