Questiona-se a obrigatoriedade da contratação de Seguro Habitacional diretamente com o agente financeiro ou por seguradora por este indicada.

Andamento

1. Afetado11 de fevereiro de 2009
2. Mérito julgado9 de dezembro de 2009
3. Acórdão publicado15 de dezembro de 2009
4. Trânsito em julgado

Fontes ligadas

• Súmula 473 do STJSúmulaSúmula originadaO mutuário do SFH não pode ser compelido a contratar o seguro habitacional obrigatório com a instituição financeira mutuante ou com a seguradora por ela indicada.
• 1 decisão cita Tema 54 do STJLidas automaticamente do texto das decisões do portal.

Observações

• Processos destacados de ofício pelo relator.
• É necessária a contratação do seguro habitacional, no âmbito do SFH. Contudo, não há obrigatoriedade de que o mutuário contrate o referido seguro diretamente com o agente financeiro, ou por seguradora indicada por este, exigência esta que configura "venda casada", vedada pelo art. 39, I, do CDC.