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Jurisprudências

TSTRR 0000983-61.2014.5.05.0222

Petrobras: diferenças salariais decorrentes de promoções por merecimento

Relator(a): CLÁUDIO MASCARENHAS BRANDÃO

  • Direito do Trabalho
  • Petrobras
  • Diferenças salariais decorrentes de promoções por merecimento
  • Avanço de nível por mérito
  • Requisitos da norma interna 302-25-12/1984
  • Interpretação
  • Pretensão recursal que demanda o revolvimento dos fatos e das provas

Ementa

RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. PETROBRAS. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. AVANÇO DE NÍVEL POR MÉRITO. REQUISITOS DA NORMA INTERNA 302-25-12/1984. INTERPRETAÇÃO. REGISTRO FÁTICO DE QUE A RÉ NÃO COMPROVOU SUA ALEGAÇÃO, NO SENTIDO DE QUE O AUTOR NÃO TERIA ATINGIDO RESULTADO SUFICIENTE NAS AVALIAÇÕES DE DESEMPENHO. PRETENSÃO RECURSAL QUE DEMANDA O REVOLVIMENTO DOS FATOS E DAS PROVAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Recurso de revista não conhecido, por ausência de transcendência da causa.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso de revista, por ausência de transcendência da causa. Brasília, 28 de outubro de 2026. cláudio brandão Ministro Relator

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