Execução fiscal: bloqueio de valores via sisbajud

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. ART. 833, X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPENHORABILIDADE. EXTENSÃO A CONTAS-CORRENTES E APLICAÇÕES FINANCEIRAS. RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL DISSOCIADAS DO FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 284/STF. AGRAVO INTERNO QUE NÃO INFIRMA ESPECIFICAMENTE O ÓBICE APLICADO NA DECISÃO AGRAVADA. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. O art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil impõe ao recorrente, na petição de agravo interno, o dever de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em observância ao princípio da dialeticidade.

2. O não conhecimento do recurso especial fundou-se na dissociação entre suas razões e os fundamentos utilizados no acórdão recorrido, atraindo a Súmula 284/STF.

3. Nas razões do agravo interno, a agravante não infirma especificamente o óbice aplicado, mas sim, limita-se a sustentar a existência de documentos comprobatórios da natureza das contas e a desnecessidade de prova adicional do mínimo existencial, matérias não arguidas no recurso especial, o que configura inovação recursal vedada, por preclusão consumativa.

4. É inarredável, portanto, a incidência da Súmula n. 182/STJ.

5. Agravo interno desprovido.