Jurisprudências
STFRcl 90.563 AgR
Servidor público municipal: meio ambiente de trabalho
Relator(a): Luiz Fux
- Direito Constitucional
- Direito do Trabalho
- Direito Administrativo
- Direito Ambiental
- Servidor público municipal
- Meio ambiente de trabalho
- Alegação de ofensa ao que decidido pelo plenário da corte na ADI 3.395
- Vínculo de natureza jurídico-estatutária
- Incompetência da justiça do trabalho
Ementa
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MEIO AMBIENTE DE TRABALHO. ADMISSÃO COM CONCURSO PÚBLICO APÓS A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988, NOS MOLDES DAS LEIS 319/2008, 726/2023 E 727/2023 DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DA LAPA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO QUE DECIDIDO PELO PLENÁRIO DA CORTE NA ADI 3.395. OCORRÊNCIA. VÍNCULO DE NATUREZA JURÍDICO-ESTATUTÁRIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRECEDENTES. RECLAMAÇÃO QUE SE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux. Segunda Turma, Sessão Virtual de 27.3.2026 a 8.4.2026.