Jurisprudências
TSTEDCiv-Ag-AIRR 933-38.2012.5.15.0089
Escopo revisional: não cabimento
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Direito Previdenciário
- Escopo revisional
- Não cabimento
- Complementação de Aposentadoria / Pensão
- Grupo Econômico
- Prescrição e Decadência
- Competência
Ementa
DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ESCOPO REVISIONAL. NÃO CABIMENTO. Não prosperam os declaratórios que abrigam apenas o inconformismo do embargante em relação ao decidido, pois os embargos de declaração não têm o escopo revisional. Embargos de declaração a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.
Indexação
Complementação de Aposentadoria / Pensão; Grupo Econômico; Prescrição e Decadência; Competência; Honorários Advocatícios; Fonte de Custeio; Complementação de Benefício Previdenciário; Cerceamento de Defesa; Negativa de Prestação Jurisdicional