STJAgInt no AREsp 3.210.526
Citação na pessoa do procurador: cláusula de mandato recíproco em contrato de locação
Relator(a): Maria Isabel Gallotti
- Processo Civil
- Direito Civil
- Processo Penal
- Direito Imobiliário
- Citação na pessoa do procurador
- Cláusula de mandato recíproco em contrato de locação
- Nulidade sem prejuízo não se pronuncia
- Título executivo extrajudicial
Ementa
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO NA PESSOA DO PROCURADOR. CLÁUSULA DE MANDATO RECÍPROCO EM CONTRATO DE LOCAÇÃO. ART. 242 DO CPC. NULIDADE SEM PREJUÍZO NÃO SE PRONUNCIA. ARTS. 277 E 282, § 1º, DO CPC. SÚMULAS 5 E 7/STJ. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ART. 784, VIII, DO CPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. A cláusula de mandato recíproco em contrato de locação autoriza citação na pessoa do procurador, conforme art. 242 do Código de Processo Civil.
2. Nulidade de citação sem demonstração de prejuízo não se pronuncia, nos termos dos arts. 277 e 282, § 1º, do Código de Processo Civil.
3. O contrato de locação configura título executivo extrajudicial, de acordo com o art. 784, VIII, do Código de Processo Civil.
4. Eventual divergência sobre valores e datas deve ser arguida em embargos à execução, não afastando a executividade do título.
5. A reinterpretação de cláusulas contratuais e o reexame de provas não se admite em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ).
6. A aferição de inexatidão do cálculo do débito demanda exame probatório, o que atrai a Súmula 7/STJ.
7. Multa do art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil não aplicada, ausente manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno.
8. Agravo interno não provido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/11/2026 a 10/11/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.