TSTAg-AIRR 1055-92.2013.5.06.0145
Arguição de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional –inexistência
- Direito Civil
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Direito Previdenciário
- Critérios definidos na fase de liquidação
- Regular notificação
- Preclusão
- Multa do Artigo 477 da CLT
- Prêmio
- Restituição/Indenização de Despesa
Ementa
AGRAVO DO EXEQUENTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 –EXECUÇÃO –PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 896-A DA CLT –INEXISTÊNCIA - ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL –INEXISTÊNCIA - CRITÉRIOS DEFINIDOS NA FASE DE LIQUIDAÇÃO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS - REGULAR NOTIFICAÇÃO - PRECLUSÃO - MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Conforme consignado na decisão agravada, as questões articuladas não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do CPC.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao Agravo, aplicando multa de 2% (dois por cento), com fundamento no artigo 1.021, § 4º, do CPC.
Indexação
Multa do Artigo 477 da CLT; Prêmio; Restituição/Indenização de Despesa; Ajuda / Tíquete Alimentação; Comissionista; Adicional de Hora Extra; Multa do Art. 475-J do CPC; Cerceamento de Defesa; Descontos Previdenciários; Trabalho aos Domingos; Valor Arbitrado