STJAgInt no AREsp 2.116.840
Fundamentação deficiente nas razões do recurso especial (súmula 284/STF)
Relator(a): Maria Isabel Gallotti
Ementa
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL/CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL (SÚMULA 284/STF). PRETENSÃO DE REVISÃO PROBATÓRIA QUANTO À CONTRATAÇÃO DE CARÊNCIAS E AOS DANOS MORAIS (SÚMULA 7/STJ).
1. A decisão agravada concluiu pela deficiência de fundamentação das razões do recurso especial, incidindo, por analogia, o entendimento da Súmula 284/STF.
2. A revisão das premissas fáticas sobre carência contratual e sobre a configuração dos danos morais demanda reexame do acervo probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.
3. Agravo interno a que se nega provimento.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/04/2026 a 13/04/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.