Justiça gratuita: inobservância do art. 896, § 1º-a, i, da CLT

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA . JUSTIÇA GRATUITA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A indicação do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria objeto do recurso constitui encargo do recorrente, exigência formal intransponível ao conhecimento do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT . No caso, o trecho indicado pela parte é insuficiente, pois não contém a fundamentação adotada pelo TRT em relação ao caso concreto. Agravo de instrumento a que se nega provimento.