STJEDcl no AREsp 3.207.435
Honorários recursais: alegação de omissão, contradição e erro material
Relator(a): João Otávio de Noronha
- Processo Civil
- Direito Civil
- Honorários recursais
- Alegação de omissão, contradição e erro material
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CPC. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração opostos a acórdão que negou provimento ao agravo em recurso especial, em razão da incidência das Súmulas n. 7 do STJ e n. 284 do STF e da perda superveniente de utilidade da tutela específica, com não majoração de honorários por ausência de prévia fixação na origem.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há três questões em discussão: (i) saber se houve omissão quanto à majoração dos honorários do art. 85, § 11, do CPC; (ii) saber se há contradição entre o relatório e a conclusão acerca da condenação sucumbencial; e (iii) saber se há erro material na premissa de inexistência de honorários previamente fixados.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado.
4. Não se verifica omissão, pois a decisão embargada enfrentou expressamente a majoração do art. 85, § 11, do CPC, afastando-a por inexistência de prévia fixação na origem.
5. Inexiste contradição, porque o relatório apenas narra os pedidos e o voto conclui pela não majoração de honorários, sem conflito lógico entre fundamentos e conclusão.
6. Não há erro material, uma vez que a alegação de honorários fixados refere-se a recurso diverso daquele efetivamente recorrido, sendo necessária prévia fixação vinculada ao acórdão embargado.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Embargos de declaração rejeitados.
Tese de julgamento: "1. Não há omissão quando o acórdão embargado enfrenta expressamente a majoração do art. 85, § 11, do CPC e a afasta por inexistência de prévia fixação na origem. 2. Inexiste contradição quando o relatório descreve os pedidos e o voto decide pela não majoração de honorários, sem conflito lógico. 3. Não há erro material quando a tese se baseia em honorários fixados em recurso diverso daquele recorrido, sendo imprescindível prévia fixação vinculada ao acórdão embargado".
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 85, § 11, e 1.026, § 2º.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 7; STF, Súmula n. 284.
Tese
"1. Não há omissão quando o acórdão embargado enfrenta expressamente a majoração do art. 85, § 11, do CPC e a afasta por inexistência de prévia fixação na origem. 2. Inexiste contradição quando o relatório descreve os pedidos e o voto decide pela não majoração de honorários, sem conflito lógico. 3. Não há erro material quando a tese se baseia em honorários fixados em recurso diverso daquele recorrido, sendo imprescindível prévia fixação vinculada ao acórdão embargado".
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/11/2026 a 10/11/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.