Complementação de aposentadoria: prescrição

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO. DESPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração interpostos com a finalidade de sanar omissão no acórdão proferido em embargos de declaração. 2. Não padece do alegado vício o acórdão que, de forma fundamentada, adota tese jurídica incompatível com a pretensão da parte. 3. Dessa forma, inexiste qualquer defeito no julgado, já que as teses reiteradas nos embargos foram apreciadas, exsurgindo o nítido intuito protelatório, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos, com aplicação de multa no importe de 1% sobre o valor da causa, a ser atualizado em liquidação de sentença.