Negativa de prestação jurisdicional: não ocorrência

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA ESPECIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS. PERSE. REVOGAÇÃO. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DA DIVULGAÇÃO DE RELATÓRIOS BIMESTRAIS. CIRCUNSTÂNCIA QUE, POR SI SÓ, NÃO GARANTE A PERMANÊNCIA DO PROGRAMA. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.

1. O acórdão recorrido não possui as omissões suscitadas pela parte recorrente. Ao revés, o Tribunal local se manifestou sobre todos os aspectos importantes ao deslinde do feito, adotando argumentação concreta e que satisfaz o dever de fundamentação das decisões judiciais

2. O Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE) reduziu a zero a alíquota de alguns tributos (PIS, COFINS, IRPJ e CSLL) sem exigir contrapartidas dos beneficiários, não constituindo, assim, benefício fiscal concedido sob condição onerosa, razão pela qual a ele não se aplica a ressalva contida no art. 178 do Código Tributário Nacional. Aplicável, portanto, a regra da plena revogabilidade de isenções simples (no caso, alíquota zero).

3. Por mais que o período da pandemia de COVID-19 tenha sido, efetivamente, desafiador, não é possível considerar que o exercício da atividade empresarial seja uma condição onerosa, sobretudo, porque a prática do fato gerador, no exercício das atividades empresais, é pressuposto lógico para a incidência do referido benefício.

4. A circunstância de a Lei ter previsto o benefício fiscal apenas em favor de determinadas empresas, cujo objeto social correspondesse aos CNAEs listados pelo Ministério da Economia também não constitui condição onerosa, mas mero limitação subjetiva dos destinatários da política de incentivo fiscal. Não há contrapartida alguma da Contribuinte pelo simples fato de sua atividade corresponder ao CNAE alcançado pelo benefício de alíquota zero. Não se pode confundir a simples instituição de requisitos para a fruição de determinado benefício fiscal com o estabelecimento de verdadeiras condições que exigem contrapartidas do Contribuinte.

5. As condicionantes para o término do benefício foram constatadas pelas instâncias ordinárias, não havendo sequer impugnação dessa circunstância no apelo nobre. A Recorrente apenas sustenta que não teria havido a rígida publicação dos relatórios bimestrais de acompanhamento pela Receita Federal, inclusive, sem a necessária demonstração analítica de em quais bimestres a referida publicação não ocorreu. A tese recursal é insuficiente para alterar o deslinde do feito, até porque ainda que houvesse o referido vício procedimental na publicação dos relatórios, nem mesmo houve a demonstração concreta de como essa questão impactaria na própria aferição do limite fiscal total do PERSE, que a própria lei previu como condição para o término do benefício.

6. Recurso Especial desprovido.