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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 1000352-43.2025.5.02.0014

Horas extraordinárias: diferenças de plr

Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES

  • Direito do Trabalho
  • Horas extraordinárias
  • Diferenças de plr
  • Óbice de natureza processual
  • Rito sumaríssimo

Ementa

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. 2. DIFERENÇAS DE PLR. ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. RITO SUMARÍSSIMO. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I. Há óbice processual do art. 896, § 9º, da CLT a inviabilizar o exame da transcendência. II. A parte recorrente não apontou violação direta de norma da Constituição da República, tampouco contrariedade à súmula vinculante ou súmula desta Corte Superior, desatendendo ao disposto no art. 896, § 9º, da CLT. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 8 de setembro de 2026. EVANDRO VALADÃO Ministro Relator

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