Procedimento sumaríssimo: ausência de transcrição dos embargos de declaração e do acórdão proferido em embargos de declaração

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E DO ACÓRDÃO PROFERIDO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. RECURSO DESFUNDAMENTADO. RECURSO CALCADO EM DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL E DISPOSITIVO DE LEI. Não desconstituídos os fundamentos do despacho denegatório, não prospera o agravo de instrumento destinado a viabilizar o trânsito do recurso de revista, conforme demonstrado no voto. Agravo conhecido e desprovido.