Prazo recursal de 5 dias corridos: intempestividade

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRAZO RECURSAL DE 5 DIAS CORRIDOS. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. CASO EM EXAME

1. O recurso. Agravo regimental contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que indeferiu liminarmente o processamento de embargos de divergência, com fundamento no art. 21-E, V, c/c art. 266-C, do RISTJ.

2. Fato relevante. Decisão monocrática agravada disponibilizada em 11/6/2026 e publicada em 12/6/2026. Prazo para interposição do agravo regimental iniciado em 15/6/2026 e encerrado em 19/6/2026. Interposição certificada em 26/6/2026, fora do prazo legal.

3. Manifestação. Órgão ministerial opinou pelo não conhecimento do agravo regimental e, superadas as preliminares, pelo desprovimento.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. A questão em discussão consiste em saber se, em matéria penal ou processual penal, o agravo regimental interposto contra decisão monocrática de relator nos tribunais superiores, apresentado após o prazo de 5 dias corridos, deve ser conhecido.

5. A questão subsidiária consiste em saber se as regras do Código de Processo Civil quanto à contagem em dias úteis e à fixação de prazo de 15 dias aplicam-se ao agravo regimental em matéria penal perante os tribunais superiores.

III. RAZÕES DE DECIDIR

6. O prazo para interposição de agravo regimental em matéria penal é de 5 dias corridos, conforme art. 39 da Lei n. 8.038/1990, art. 258, caput, do RISTJ e art. 798 do CPP.

7. As regras do Código de Processo Civil relativas à contagem de prazo em dias úteis (art. 219) e ao prazo de 15 dias para recursos (art. 1.003, § 5º) não se aplicam ao agravo regimental criminal nos tribunais superiores.

8. Constatada a interposição fora do prazo legal, segundo a publicação e a certidão constantes dos autos, impõe-se o não conhecimento do recurso por intempestividade.

IV. DISPOSITIVO E TESE

9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não conhecido.

Tese de julgamento:

1. O agravo regimental em matéria penal deve observar o prazo de 5 dias corridos previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990, art. 258 do RISTJ e art. 798 do CPP.

2. As regras de contagem de prazo do CPC (dias úteis e prazo geral de 15 dias) não se aplicam ao agravo regimental criminal perante os tribunais superiores.

3. A intempestividade do agravo regimental impede o seu conhecimento.

Dispositivos relevantes citados: Lei n. 8.038/1990, art. 39; RISTJ, art. 258, caput; CPP, art. 798, caput e § 3º; CPC, art. 219; CPC, art. 1.003, § 5º; RISTJ, art. 21-E, V; RISTJ, art. 266-C

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2.234.526/RR, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 21.08.2023, DJe 23.08.2023; STJ, AgRg nos EREsp 1.860.770/SP, Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, Terceira Seção, DJe 20.04.2021; STJ, AgRg no AREsp 2.179.694/SP, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 14.02.2023, DJe 27.02.2023; STJ, AgInt no REsp 1.673.033/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 24.10.2017; STJ, AgRg nos EAREsp 607.127/SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Terceira Seção, j. 25.05.2016, DJe 01.06.2016