Decisão unipessoal que não conhece do recurso após o juízo de admissibilidade

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO UNIPESSOAL QUE NÃO CONHECE DO RECURSO APÓS O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. CABIMENTO.

ACÓRDÃOS DO MESMO ÓRGÃO JULGADOR. COMPOSIÇÃO INALTERADA. INVIABILIDADE. ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO. EQUIVALÊNCIA COM A ZONA FRANCA DE MANAUS. PIS E COFINS. ISENÇÃO. ART. 2º, § 6º, DA LEI 10.996/2004, INTRODUZIDO PELO ART. 21 DA LEI 13.137/2015. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA. PROVIMENTO NEGADO.

1. O entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, mesmo após a admissão dos embargos de divergência, não há óbice para que o relator, em momento posterior, deles não conheça ou lhes negue provimento por decisão monocrática. Isso porque a decisão que admite o processamento do recurso baseia-se em juízo preliminar e não exauriente acerca dos requisitos de admissibilidade, o que não impede a reavaliação da matéria após exame aprofundado dos autos.

2. O cabimento dos embargos de divergência, quando o acórdão paradigma for da mesma Turma que proferiu a decisão embargada, está restrito à hipótese em que há alteração da composição da Turma julgadora em mais da metade de seus membros, entre a data do julgamento do acórdão embargado e a data de julgamento do acórdão em confronto, o que não se verifica no caso dos autos.

3. No acórdão embargado, a Segunda Turma desta Corte Superior reconheceu que os benefícios fiscais conferidos à Zona Franca de Manaus se estendem às Áreas de Livre Comércio de Boa Vista (ALCBV) e de Bonfim (ALCB), nos termos do art. 7º da Lei 11.732/2008, em consonância com a jurisprudência consolidada desta Corte. Todavia, concluiu que as operações realizadas pela parte embargante, consistente na fabricação e comercialização de bebidas, especialmente cervejas, refrigerantes, sucos e águas, embora destinadas às referidas áreas de livre comércio, não se encontravam abrangidas pelo benefício fiscal enquanto vigente o art. 21 da Lei 13.137/2015, que acrescentou o § 6º ao art. 2º da Lei 10.996/2004, diploma normativo que goza de presunção de constitucionalidade até eventual declaração de inconstitucionalidade.

4. Registre-se que o objeto da impetração esteve centrado na discussão acerca da constitucionalidade da alteração promovida pela Lei 13.137/2015, que introduziu o § 6º ao art. 2º da Lei 10.996/2004. Segundo sustentado pela impetrante, a incidência da contribuição ao PIS e da COFINS sobre as operações de venda de cervejas, refrigerantes e outras bebidas violaria o art. 149, § 2º, inciso I, da Constituição Federal, bem como a legislação de regência, que vedam a incidência dessas contribuições sobre receitas decorrentes de exportação. Sustentou-se, ainda, que a distinção estabelecida pela referida norma entre os contribuintes que comercializam cervejas, refrigerantes e outras bebidas e aqueles que realizam a venda de quaisquer outros produtos afrontaria o princípio da isonomia tributária, consagrado no art. 150, inciso II, da Constituição Federal. Desse modo, a controvérsia deduzida na petição inicial consistiu, em essência, na análise da constitucionalidade da exclusão das operações envolvendo cervejas, refrigerantes e outras bebidas do regime de desoneração da contribuição ao PIS e da COFINS, promovida pelo art. 21 da Lei 13.137/2015.

5. Tais particularidades inviabilizam a comparação entre o acórdão embargado e os arestos paradigmas, porque, nestes últimos, a discussão limita-se à interpretação do art. 7º da Lei 11.732/2008, para fins de equiparação à exportação das vendas de mercadorias destinadas a empresas situadas nas Áreas de Livre Comércio de Boa Vista/RR e Bonfim/RR, com os correspondentes efeitos em relação ao PIS e à COFINS. Não se examina, contudo, a incidência da exceção introduzida pelo § 6º do art. 2º da Lei 10.996/2004, acrescido pelo art. 21 da Lei 13.137/2015, nem a controvérsia relativa à constitucionalidade desse dispositivo, questão central apreciada no acórdão embargado. Desse modo, inexiste a necessária identidade fática e jurídica entre os julgados confrontados, circunstância que afasta a configuração do dissídio jurisprudencial e impede a admissão do presente recurso uniformizador.

6. Agravo interno a que se nega provimento.