Alegada Violação à ADC nº 48/DF: ato Reclamado desprovido de Conteúdo Decisório

Agravo Regimental na Reclamação. Alegada Violação à ADC nº 48/DF. Ato Reclamado desprovido de Conteúdo Decisório. Reclamação Ajuizada em Caráter Preventivo: Impossibilidade. Manifesto Descabimento. Negativa de seguimento. Recurso desprovido.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão pela qual negado seguimento à reclamação, ante a ausência de decisão judicial, no processo de origem, a respeito da incompetência material da Justiça do Trabalho, objeto do julgado paradigma.

II. Questão em discussão

2. Em análise, eventual violação, pelo Juízo reclamado, à decisão proferida na ADC nº 48/DF.

III. Razões de decidir

3. Não há como divisar ofensa ao que decidido na ADC nº 48/DF, pela decisão reclamada, na medida em que não houve, no processo de origem, qualquer decisão a respeito da incompetência material da Justiça do Trabalho, suscitada pela reclamante naqueles autos.

4. A ausência de decisão judicial capaz de permitir o cotejo necessário entre o ato reclamado e o julgado paradigma, evidencia o manifesto descabimento da presente reclamação.

5. A reclamação, na forma em que prevista no art. 988 do CPC, pressupõe tenha sido usurpada a competência do Supremo Tribunal Federal ou desrespeitada decisão dele emanada, sendo imprópria quando ajuizada em caráter preventivo, com o objetivo de impedir a prolação de eventual decisão futura contrária à jurisprudência vinculante, pelo que também não se consubstancia como sucedâneo recursal.

IV. Dispositivo

6. Agravo regimental ao qual se nega provimento.