Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017: indenização por danos morais pela ausência de recolhimento do INSS

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PELA AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO INSS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se presta à demonstração de divergência jurisprudencial aresto que não indica fonte oficial ou repositório autorizado de publicação, nos termos da Súmula n.º 337, I, "a", do TST. Igualmente inservível aresto oriundo de Turma do TST, por ausência de previsão no art. 896, "a", da CLT. Agravo conhecido e não provido.