TSTAg-AIRR 0000919-70.2023.5.09.0013
Adicional de insalubridade: aumento de grau médio para grau máximo durante a pandemia da covid-19
Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES
- Direito Concorrencial
- Direito Constitucional
- Direito do Trabalho
- Adicional de insalubridade
- Aumento de grau médio para grau máximo durante a pandemia da covid-19
- Técnica de enfermagem
- Laudo pericial
- Intervalo intrajornada
- Período em que a jornada era superior a seis horas
Ementa
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUMENTO DE GRAU MÉDIO PARA GRAU MÁXIMO DURANTE A PANDEMIA DA COVID-19. TÉCNICA DE ENFERMAGEM. LAUDO PERICIAL. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. PERÍODO EM QUE A JORNADA ERA SUPERIOR A SEIS HORAS. FRUIÇÃO PARCIAL. 3. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO PREVISTO EM CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO QUE RATIFICA AS CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO NÃO CONFLITANTES. ADICIONAL DEVIDO. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Cuida-se de pretensão que não ultrapassa a esfera individual disponível da parte recorrente, e a questão jurídica debatida não atende aos critérios político - não se detecta contrariedade a súmula, orientação jurisprudencial ou precedente de observância obrigatória; jurídico - não se busca a interpretação de lei nova ou de questão não pacificada; econômico - o valor da causa ou da pretensão recursal não se qualificam como elevados para a caracterização da transcendência por este vetor; ou social - não se busca a preservação de direitos sociais constitucionais supostamente violados de maneira intolerável. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 26 de outubro de 2026. EVANDRO VALADÃO Ministro Relator
Indexação
Competência da Justiça do Trabalho