Adicional de insalubridade: exposição ao calor

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1 - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO AO CALOR. LAUDO PERICIAL. PROVA TÉCNICA SUFICIENTE. AUSÊNCIA DE VÍCIO PROCESSUAL. O Tribunal Regional enfrentou de modo expresso, fundamentado e congruente todas as matérias submetidas à sua apreciação, declinando os motivos de fato e de direito pelos quais manteve a improcedência do pedido de adicional de insalubridade e reputou desnecessária a realização de nova perícia. A constatação de que a prestação jurisdicional foi entregue de forma desfavorável aos interesses do recorrente não consubstancia negativa de prestação jurisdicional. Agravo de instrumento não provido. 2 - CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE NOVA PERÍCIA TÉCNICA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CALOR. PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. O indeferimento de realização de nova prova pericial insere-se no poder de direção do processo conferido ao magistrado pelos arts 765 da CLT e 370 do CPC, competindo-lhe indeferir diligências inúteis ou desnecessárias quando os elementos probatórios já encartados aos autos forem suficientes para a formação de seu livre convencimento fundamentado. Havendo o laudo técnico originário atestado a medição do índice IBUTG em parâmetros inferiores aos limites de tolerância da Norma Regulamentadora nº 15 do Ministério do Trabalho e Emprego, e tendo sido esclarecido que a coleta ocorreu em período representativo e com tempo ensolarado, a pretensão recursal de invalidar o laudo para reabrir a instrução demanda vedado revolvimento fático-probatório, a teor da Súmula 126 do TST. Agravo de instrumento não provido.