Crime de lavagem de ativos: operação publicano

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE LAVAGEM DE ATIVOS. OPERAÇÃO PUBLICANO. MEDIDA CAUTELAR PATRIMONIAL DE SEQUESTRO. PRETENSÃO DE LEVANTAMENTO PARCIAL. ADEQUAÇÃO E PROPORCIONALIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DE BENS. ANÁLISE APROFUNDADA DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO STJ. DISTINÇÃO ENTRE REEXAME E REVALORAÇÃO DA PROVA. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. A pretensão de que o Superior Tribunal de Justiça reexamine a suficiência, a adequação ou a proporcionalidade dos valores dos bens bloqueados, bem como a possibilidade de substituição por outros imóveis, demanda análise aprofundada do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme dispõe a Súmula n. 7 do STJ.

2. Embora os agravantes sustentem tratar-se de mera revaloração jurídica dos fatos consignados no acórdão recorrido, a aferição do valor bloqueado e o juízo de proporcionalidade exigem exame das provas relativas à avaliação dos bens, à titularidade e à liquidez dos imóveis, o que extrapola os limites cognitivos do recurso especial.

3. A distinção doutrinária e jurisprudencial entre reexame de prova e revaloração de prova não afasta a incidência da Súmula n. 7 do STJ quando a controvérsia reclama, inevitavelmente, análise aprofundada de elementos probatórios não delimitados de forma exaustiva no acórdão impugnado.

4. No caso concreto, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná concluiu pela necessidade de manutenção do sequestro sobre a totalidade dos bens mediante análise das circunstâncias específicas do caso, incluindo a complexidade da investigação, a magnitude dos valores envolvidos e a natureza dos delitos apurados, elementos cuja revisão demandaria reexame do contexto fático-probatório.

5. Jurisprudência consolidada desta Corte Superior no sentido de que não é possível, em recurso especial, proceder ao reexame de elementos fático-probatórios para concluir pela desproporcionalidade ou pela inadequação de medidas cautelares patrimoniais decretadas pelas instâncias ordinárias.

6. Agravo regimental não provido.