Nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional

AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I. No caso dos autos, ao contrário do que sustenta a parte agravante, verifica-se que consta do acórdão regional a menção expressa sobre a razão de decidir pela aplicação do adicional noturno no percentual de 40% no caso vertente, eis que já seria “praticado pela embargante, conforme reconhecido em defesa”. II. Decerto, é desnecessário o detalhamento específico de todo o acervo probatório dos autos, assim como o enfrentamento explícito e específico de todas as alegações recursais quando elucidada objetiva e efetivamente a fundamentação adotada e a motivação do julgamento. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 2. DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO. INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E DA GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO NA BASE DE CÁLCULO. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS N. 139 E 203 DO TST. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior consubstanciada nas Súmulas nº 139 e 203 do TST, no sentido de que "enquanto percebido, o adicional de insalubridade integra a remuneração para todos os efeitos legais” e de que “a gratificação por tempo de serviço integra o salário para todos os efeitos legais". II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.