Fase de execução: fraude à execução

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. CONFIGURAÇÃO. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT C/C SÚMULA NO 266 DO TST. No que tange ao tema recorrido, este Colegiado de Turma tem firme entendimento de que a fraude à execução depende de interpretação de norma infraconstitucional, não sendo possível prosseguir no exame do recurso por violação constitucional (Súmula nº 266 do TST e art. 896, § 2º, da CLT). Por conseguinte, apenas não se caracteriza a fraude à execução nas hipóteses em que o adquirente atuou claramente de boa fé, desconhecendo o vício que maculava o negócio jurídico entabulado, o que não é caso dos autos, a teor do quadro fático traçado pelo Regional. As afrontas constitucionais, portanto, se existissem, seriam meramente reflexas, o que não se coaduna com a dicção do art. 896, § 2º, da CLT e com a Súmula nº 266/TST. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo interno desprovido.