Concessão de serviço público: energia elétrica

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. ENERGIA ELÉTRICA. RECUSA NA APROVAÇÃO DE PROJETO DE REDE ELÉTRICA PÚBLICA. INTERESSE PÚBLICO CONSTATADO QUANTO AO EMPREENDIMENTO DESCRITO NA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AOS DEMAIS PROJETOS. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. O recurso especial não comporta exame de fatos e provas.

2. No caso em análise, a insurgente sustentou ser indevida a permissão de descontinuidade dos serviços de energia elétrica em outros empreendimentos da CDHU, considerando o interesse coletivo constatado.

3. O Tribunal estadual entendeu que o interesse público passível de afastar o direito da recorrida em vedar a contratação dos serviços de iluminação pública limitava-se ao empreendimento descrito na inicial.

4. Em virtude de a conclusão do acórdão recorrido estar embasada no conjunto fático-probatório dos autos, fica impedida a revisão em julgamento de recurso especial, ante a incidência da Súmula 7/STJ.

5. Agravo interno desprovido.