Rito sumaríssimo: limbo previdenciário

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – RITO SUMARÍSSIMO - LIMBO PREVIDENCIÁRIO. PAGAMENTO DE SALÁRIOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCISO I DO § 1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIA. O trecho transcrito pela reclamante em suas razões recursais revela-se insuficiente ao cumprimento da exigência do inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT, tendo em vista que não abrange o fundamento principal em que se apoiou o Tribunal Regional ao proferir sua decisão, restringindo-se ao fundamento complementar consignado para reforço de fundamentação, restando inviabilizada a exata compreensão da controvérsia. Agravo de instrumento a que se nega provimento. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA SEGUNDA RECLAMADA. Tendo em vista a improcedência da ação, reputa-se prejudicado o exame do tema.