TSTAg-AIRR 0021170-38.2023.5.04.0211
Corsan: diferenças salariais
Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES
- Direito Concorrencial
- Direito Constitucional
- Direito do Trabalho
- Direito Previdenciário
- Corsan
- Diferenças salariais
- Acordo coletivo de 2000/2001
- Repasses destinados ao fundo previdenciário
- Interpretação de cláusula do acordo coletivo
- Não reconhecimento
Ementa
AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. ACORDO COLETIVO DE 2000/2001. REPASSES DESTINADOS AO FUNDO PREVIDENCIÁRIO. CONTROVÉRSIA ACERCA DA NATUREZA SALARIAL DA PARCELA E SOBRE A POSSIBILIDADE DE DESCONTO DOS SALÁRIOS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA DO ACORDO COLETIVO. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Cuida-se de pretensão que não ultrapassa a esfera individual disponível da parte recorrente, e a questão jurídica debatida não atende aos critérios político - não se detecta contrariedade a súmula, orientação jurisprudencial ou precedente de observância obrigatória; jurídico - não se busca a interpretação de lei nova ou de questão não pacificada; econômico - o valor da causa ou da pretensão recursal não se qualificam como elevados para a caracterização da transcendência por este vetor; ou social - não se busca a preservação de direitos sociais constitucionais supostamente violados de maneira intolerável. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELOS RECLAMANTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. REPASSE DE 1% AO FUNDO PREVIDENCIÁRIO. ACORDO COLETIVO DE 2000/2001. LIMITAÇÃO AOS EMPREGADOS ADMITIDOS ANTES DA VIGÊNCIA DA NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Nos termos do acórdão regional, o percentual de 1% previsto no ACT 2000/2001 só deve ser incorporado ao salário dos empregados que foram admitidos antes da vigência da norma coletiva, porque somente esses sofreram o prejuízo que o referido ACT visou compensar. II. Como os Reclamantes foram admitidos após a vigência da norma coletiva, registra o Tribunal regional que não fazem jus à incorporação do 1% de reajuste. III. Trata-se de pretensão que não ultrapassa a esfera individual disponível da parte recorrente. Não se constata transcendência em nenhum dos critérios previstos no art. 896-A da CLT. IV. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer dos agravos internos e, no mérito, negar-lhes provimento. Brasília, 4 de novembro de 2026. EVANDRO VALADÃO Ministro Relator