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Jurisprudências

TSTEDCiv-EDCiv-RRAg 2031-69.2013.5.09.0322

Equiparação salarial: diferenças salarais

Relator(a): Alexandre Luiz Ramos

  • Direito do Trabalho
  • Equiparação salarial
  • Diferenças salarais
  • Parcelas vincendas
  • Limitação temporal indevida
  • Limitação temporal indevida "
  • Salário / Diferença Salarial

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA OPOSTOS PELO RECLAMANTE. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. DIFERENÇAS SALARAIS. PARCELAS VINCENDAS. LIMITAÇÃO TEMPORAL INDEVIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Demonstrada a existência de omissão na decisão embargada, quanto ao tema " EQUIPARAÇÃO SALARIAL. DIFERENÇAS SALARAIS. PARCELAS VINCENDAS. LIMITAÇÃO TEMPORAL INDEVIDA ". II. A fim de sanar a omissão, declara-se que, na parte da decisão embargada em que se lê " dou provimento ao recurso de revista para incluir na condenação o pagamento de parcelas vincendas relativas às diferenças salariais decorrentes da equiparação salarial deferida, enquanto perdurar a situação de fato, conforme se apurar em liquidação ", passa-se a ler " dou provimento ao recurso de revista para incluir na condenação o pagamento de parcelas vincendas relativas às diferenças salariais decorrentes da equiparação salarial deferida, conforme se apurar em liquidação, até a extinção do contrato de trabalho ". II. Embargos de declaração de que se conhece e a que se dá provimento, com alteração do julgado.

Decisão

Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pelo Reclamante e, no mérito, dar-lhes provimento, para sanar omissão, com alteração do julgado, declarando-se que, na parte da decisão embargada em que se lê "dou provimento ao recurso de revista para incluir na condenação o pagamento de parcelas vincendas relativas às diferenças salariais decorrentes da equiparação salarial deferida, enquanto perdurar a situação de fato, conforme se apurar em liquidação", passa-se a ler "dou provimento ao recurso de revista para incluir na condenação o pagamento de parcelas vincendas relativas às diferenças salariais decorrentes da equiparação salarial deferida, conforme se apurar em liquidação, até a extinção do contrato de trabalho".

Indexação

Salário / Diferença Salarial; Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios; Plano de Cargos e Salários; Negativa de Prestação Jurisdicional

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