TSTEDCiv-EDCiv-RRAg 2031-69.2013.5.09.0322
Equiparação salarial: diferenças salarais
Relator(a): Alexandre Luiz Ramos
- Direito do Trabalho
- Equiparação salarial
- Diferenças salarais
- Parcelas vincendas
- Limitação temporal indevida
- Limitação temporal indevida "
- Salário / Diferença Salarial
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA OPOSTOS PELO RECLAMANTE. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. DIFERENÇAS SALARAIS. PARCELAS VINCENDAS. LIMITAÇÃO TEMPORAL INDEVIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Demonstrada a existência de omissão na decisão embargada, quanto ao tema " EQUIPARAÇÃO SALARIAL. DIFERENÇAS SALARAIS. PARCELAS VINCENDAS. LIMITAÇÃO TEMPORAL INDEVIDA ". II. A fim de sanar a omissão, declara-se que, na parte da decisão embargada em que se lê " dou provimento ao recurso de revista para incluir na condenação o pagamento de parcelas vincendas relativas às diferenças salariais decorrentes da equiparação salarial deferida, enquanto perdurar a situação de fato, conforme se apurar em liquidação ", passa-se a ler " dou provimento ao recurso de revista para incluir na condenação o pagamento de parcelas vincendas relativas às diferenças salariais decorrentes da equiparação salarial deferida, conforme se apurar em liquidação, até a extinção do contrato de trabalho ". II. Embargos de declaração de que se conhece e a que se dá provimento, com alteração do julgado.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pelo Reclamante e, no mérito, dar-lhes provimento, para sanar omissão, com alteração do julgado, declarando-se que, na parte da decisão embargada em que se lê "dou provimento ao recurso de revista para incluir na condenação o pagamento de parcelas vincendas relativas às diferenças salariais decorrentes da equiparação salarial deferida, enquanto perdurar a situação de fato, conforme se apurar em liquidação", passa-se a ler "dou provimento ao recurso de revista para incluir na condenação o pagamento de parcelas vincendas relativas às diferenças salariais decorrentes da equiparação salarial deferida, conforme se apurar em liquidação, até a extinção do contrato de trabalho".
Indexação
Salário / Diferença Salarial; Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios; Plano de Cargos e Salários; Negativa de Prestação Jurisdicional