STJAgInt no AREsp 2.885.164
Capítulos autônomos da decisão agravada: impugnação
Relator(a): Paulo Sérgio Domingues
- Processo Civil
- Direito Civil
- Direito Administrativo
- Direito do Trabalho
- Capítulos autônomos da decisão agravada
- Impugnação
- Ausência
- Preclusão da matéria
- Incidência
- Pertinência temática
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CAPÍTULOS AUTÔNOMOS DA DECISÃO AGRAVADA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. OCORRÊNCIA. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. PERTINÊNCIA TEMÁTICA. LEGITIMIDADE ATIVA DE ASSOCIAÇÕES E DE SINDICATOS. PROVIMENTO NEGADO.
1. A falta de impugnação, no agravo interno, a fundamento autônomo da decisão agravada acarreta a preclusão da matéria não atacada, restando ao relator a análise do capítulo efetivamente impugnado (EREsp 1.424.404/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 20/10/2021, DJe de 17/11/2021).
2. Entendimento diverso a respeito de pertinência temática e da aferição da legitimidade ativa sindical com base nos estatutos e na natureza dos direitos tutelados implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos e a reinterpretação de cláusula contratual, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas, atraindo a incidência das Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
3. Nos termos do art. 5º, inciso V, alínea b, da Lei 7.347/1985, associações e sindicatos possuem legitimidade ativa para propor ação civil pública desde que demonstrada a pertinência temática, ou seja, a relação direta entre o pedido e os objetivos estatutários.
4. O Tribunal de origem negou provimento ao apelo das entidades sindicais porque, apesar de ser cabível ação civil pública com o objetivo de impugnar a ilegalidade de reajuste de tarifas do serviço público, elas não detêm legitimidade ativa ad causam, como substitutas processuais, quando formulam pretensão que vai além de suas finalidades institucionais, exorbitando do âmbito da categoria a que pertencem seus filiados, por falta de pertinência temática.
5. A pertinência temática deve ser afastada quanto ao primeiro fundamento, de que o fato de parcela das empresas representadas não utilizar o gás fornecido pela concessionária de serviço público não impede os sindicatos de postularem em favor de parte de seus representados.
6. Ausente a pertinência temática quanto ao fundamento de que o pedido vai além das finalidades institucionais dos sindicatos autores.
7. A pretensão dos sindicatos patronais autores consiste em buscar a suspensão do reajuste do preço da tarifa atualmente praticado e a proibição de novos reajustes até que haja integral compensação de valores correspondentes do PIS/COFINS, com redução tarifária, cujo preço público transcende a categoria industrial representada, porque beneficia os consumidores pessoas físicas e empresas que desenvolvem outras atividades produtivas, para além daquelas representadas pelos autores.
8. Agravo interno a que se nega provimento.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/11/2026 a 10/11/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.