Petrobras: incompetência da justiça do trabalho

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PETROBRAS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DANOS MORAL E MATERIAL. PLANO DE EQUACIONAMENTO DE DÉFICIT. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. (PETROS). COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO EXTRAORDINÁRIA. ATOS FRAUDULENTOS PRATICADOS PELO GESTOR DA PREVIDÊNCIA PRIVADA. MATÉRIA DE ÍNDOLE CÍVEL PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. Inexistindo no acórdão qualquer vício que justifique a oposição de embargos declaratórios, sobretudo porque amplamente examinada a questão atinente à incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a presente demanda, forçoso decretar o respectivo desprovimento. Embargos de declaração não providos.