Epp e outros: indenização por dano moral

AGRAVO DE INSTRUMENTO DE DIVANI ESTOFADOS LTDA - EPP E OUTROS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE OS REQUSITOS PREVISTOS NO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT. TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL INDICADO NA ÍNTEGRA NO ÍNICIO DA PETIÇÃO. A transcrição de trechos do acórdão, no início das razões do recurso de revista, não atende ao disposto no artigo 896, § 1°- A, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo. Agravo de instrumento desprovido por aplicação do óbice processual, restando PREJUDICADO o exame da transcendência. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE OS REQUSITOS PREVISTOS NO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT. TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL INDICADO NA ÍNTEGRA NO ÍNICIO DA PETIÇÃO. A transcrição de trechos do acórdão, no início das razões do recurso de revista, não atende ao disposto no artigo 896, § 1°- A, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo. Agravo de instrumento desprovido por aplicação do óbice processual, restando prejudicado o exame da transcendência. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA INIBITÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER. ASSÉDIO MORAL INSTITUCIONALIZADO. CONDUTA INADEQUADA DO PREPOSTO DA RÉ CONTRA FUNCIONÁRIOS. RISCO POTENCIAL DE REPETIÇÃO. NATUREZA PREVENTIVA. CONFIGURAÇÃO. Diante da possível violação do art. 461 do CPC, dá-se provimento ao agravo de instrumento. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO. ASSÉDIO MORAL INSTITUCIONALIZADO. VALOR ARBITRADO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADAS. MAJORAÇÃO INDEVIDA. O Regional reformou a sentença de origem por considerar caracterizado o dano moral pela prática de assédio moral institucional, arbitrando o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a título de indenização a ser pago pela empresa reclamada. A jurisprudência desta Corte firma-se no sentido de que não se admite a majoração ou a diminuição do valor da indenização por danos morais nesta instância extraordinária, admitindo-a, no entanto, apenas nos casos em que a indenização for fixada em valores excessivamente módicos ou estratosféricos, o que não é o caso dos autos. Na hipótese, diante dos parâmetros estabelecidos pelo Regional, foram considerados a extensão dos danos sofridos pelos empregados, a capacidade econômica do ofensor, o grau de culpa deste e o caráter pedagógico e punitivo. P rincípios da razoabilidade e da proporcionalidade respeitados. Agravo de instrumento desprovido. RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA INIBITÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER. ASSÉDIO MORAL INSTITUCIONALIZADO. CONDUTA INADEQUADA DO PREPOSTO DA RÉ CONTRA FUNCIONÁRIOS. RISCO POTENCIAL DE REPETIÇÃO. NATUREZA PREVENTIVA. CONFIGURAÇÃO. Na hipótese dos autos, o Ministério Público pleiteou tutela inibitória com objetivo de determinar que a empresa cumpra com obrigações de fazer e de não fazer, destinada a prevenir potencial reiteração de conduta ilícita consistente no assédio moral aos seus empregados, sendo irrelevante, em seu entender, que as rés tenham corrigido de forma momentânea seu comportamento. A tutela inibitória possui natureza preventiva e tem por escopo evitar a prática, repetição ou continuação do ilícito, do qual, potencialmente, surgirá o dano a direitos fundamentais. Como em todo provimento jurisdicional de natureza preventiva - que se volta para o futuro -, a tutela inibitória não dispensa o julgador de juízo de probabilidade. Entretanto, não há marco temporal que defina o juízo de probabilidade. Efetivamente, a rigor, e considerando-se a teoria mais pura acerca da tutela inibitória, nem sequer seria necessária prévia violação de direito para se instalar o juízo de probabilidade. Também o caráter genérico ou abstrato da determinação não é obstáculo à concessão da tutela inibitória. Cabível, portanto, a tutela pretendida, em caráter preventivo, no sentido de a empresa reclamada abster-se de praticar, permitir ou tolerar, independentemente do vínculo de trabalho existente, que quaisquer de seus sócios, prepostos, administradores, gerentes, diretores, superiores hierárquicos ou colegas, pratiquem o chamado assédio moral no trabalho, assim entendido como toda e qualquer conduta (gestos, palavras, comportamentos, atitudes, humilhações, constrangimentos, atos vexatórios e agressivos, ameaças de perda do emprego, pressão psicológica, coação, intimidação, discriminação, controle do uso de banheiro, não atribuição ou retirada de tarefas, etc.) que atente ou tenha o condão de atentar, por sua natureza, repetição ou sistematização, contra a dignidade do trabalhador ou grupo de trabalhadores, garantindo-lhes tratamento digno e compatível com sua condição humana, independentemente da efetiva ocorrência de dano moral, físico ou psíquico ao trabalhador e fixar e manter cópia da decisão judicial em local de ampla visibilidade e frequentado pelos (as) trabalhadores (as) na unidade da empresa pelo prazo de 30 (trinta) dias consecutivos (fora do período de férias coletivas da empresa). Recurso de revista conhecido e provido .