Execução: recuperação judicial

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSFERÊNCIA DE VALORES AO JUÍZO UNIVERSAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Deferido o processamento da recuperação judicial, compete ao Juízo Universal deliberar sobre a destinação e a movimentação de bens e valores pertencentes à empresa em recuperação, em observância ao princípio da universalidade e à vis attractiva que regem o processo recuperacional (art. 6º, § 2º, da Lei nº 11.101/2005). A competência da Justiça do Trabalho, nessa hipótese, restringe-se à apuração do crédito, cabendo ao juízo da recuperação judicial a consolidação dos créditos e a preservação do equilíbrio entre os credores, conforme preceituam os arts. 6º e 47 da Lei nº 11.101/2005. A alegação de ofensa aos arts. 5º, II, LIV, LIII e LV, e 114 da Constituição Federal não se sustenta, porquanto a controvérsia foi dirimida com base em legislação infraconstitucional, cuja interpretação não configura violação direta e literal do texto constitucional, requisito indispensável ao cabimento do recurso de revista na fase de execução, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. Agravo conhecido e não provido.