Incorporação da gratificação de função: previsão em norma interna revogada antes da implementação do requisito objetivo-temporal

DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. PREVISÃO EM NORMA INTERNA REVOGADA ANTES DA IMPLEMENTAÇÃO DO REQUISITO OBJETIVO-TEMPORAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O Tribunal Regional registrou que “restou incontroverso que, quando da admissão do autor em 3/5/2015, vigorava na empresa recorrente regulamento (RD nº 011/2011 e Resolução DIREX nº 037/2012) que contemplava a incorporação da gratificação de função, pedido postulado na inicial. O autor passou a receber função gratificada em 26/3/2018 e cuja percepção perdura até o momento, consoante narrado na inicial. Depreende-se também dos autos que a norma mencionada foi revogada posteriormente em setembro de 2019, em razão de deliberação do Conselho Executivo da recorrente e por força do ACT 2019-2021. O autor, por seu turno, somente preencheu o requisito temporal previsto na norma interna revogada (5 anos ininterruptos ou 7 intercalados no exercício de função gratificada) em 2023, quando formalizou o pedido de incorporação da gratificação junto à empresa recorrente”. 2. A reversão ao cargo efetivo configura alteração lícita do contrato de trabalho promovida pelo empregador, não assegurando ao empregado o direito à manutenção do pagamento da gratificação correspondente, ressalvadas as hipóteses em que há previsão do direito à incorporação em norma legal, coletiva ou interna e em que o empregado programe os requisitos previstos na vigência da referida norma, o que não ocorreu no caso. 3. Em tal contexto, não há falar em direito adquirido, mas em mera expectativa que não se consumou. Precedentes. Agravo a que se nega provimento.