TSTAg-AIRR 1000530-47.2024.5.02.0007
Alegação de fraude no vínculo de emprego entre o autor e pfa telecom ltda (1ª reclamada)
Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES
- Direito Concorrencial
- Direito Constitucional
- Direito do Trabalho
- Direito Previdenciário
- Limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial
- Descontos previdenciários
- Desoneração da flolha de pagamento da devedora subsidiária
- Não reconhecimento
- Jurídico
- Não se busca a interpretação de lei nova ou de questão não pacificada
Ementa
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NO VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE O AUTOR E PFA TELECOM LTDA (1ª RECLAMADA). 2. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. 3. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. DESONERAÇÃO DA FLOLHA DE PAGAMENTO DA DEVEDORA SUBSIDIÁRIA. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Cuida-se de pretensão que não ultrapassa a esfera individual disponível da parte recorrente, e a questão jurídica debatida não atende aos critérios político - não se detecta contrariedade a súmula, orientação jurisprudencial ou precedente de observância obrigatória; jurídico - não se busca a interpretação de lei nova ou de questão não pacificada; econômico - o valor da causa ou da pretensão recursal não se qualificam como elevados para a caracterização da transcendência por este vetor; ou social - não se busca a preservação de direitos sociais constitucionais supostamente violados de maneira intolerável. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 4 de novembro de 2026. EVANDRO VALADÃO Ministro Relator