TSTAg-ARR 1188-53.2015.5.02.0444
Matérias objeto do agravo de instrumento em recurso de revista
- Direito Civil
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Matérias objeto do agravo de instrumento em recurso de revista
- Competência territorial e legislação aplicável
- Aplicação da legislação brasileira
- Matéria pacificada pela c
- SBDI-1 em composição plena
- Legitimidade passiva
Ementa
AGRAVO DAS RECLAMADAS. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. MATÉRIAS OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. COMPETÊNCIA TERRITORIAL E LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. EMPREGADA CONTRATADA NO BRASIL PARA PRESTAR SERVIÇOS EM NAVIO DE CRUZEIRO MARÍTIMO EM ÁGUAS NACIONAIS E INTERNACIONAIS. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. MATÉRIA PACIFICADA PELA C. SBDI-1 EM COMPOSIÇÃO PLENA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 2. LEGITIMIDADE PASSIVA. DEFICIÊNCIA DO APARELHAMENTO DO RECURSO DE REVISTA. DISPOSITIVOS LEGAIS IMPERTINENTES. ARESTOS INESPECÍFICOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido .
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Indenização por Dano Moral; Horas Extras; Intervalo Intrajornada; Multa do Artigo 467 da CLT; Multa do Artigo 477 da CLT; Reconhecimento de Relação de Emprego; Grupo Econômico; Jurisdição e Competência; Nulidade; Honorários Advocatícios; Cerceamento de Defesa