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Jurisprudências

TSTRR 0000900-34.2025.5.12.0038

Procedimento sumaríssimo: seguro garantia judicial

Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR

Ementa

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO APÓS A CIRCULAR DA SUSEP N. 691, DE 24 DE JULHO DE 2023. CERTIDÃO DE LICENCIAMENTO ANEXADA AO APELO NO PRAZO RECURSAL. DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA. 1. A controvérsia diz respeito à regularidade da apólice de seguro garantia apresentada no momento de interposição do recurso ordinário a fim de afastar a deserção reconhecida pela Corte Regional. 2. Embora esta Primeira Turma considere cumprida a exigência do art. 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n. 1/2019, com a indicação do número de registro e dos demais dados constantes do frontispício da apólice, revelando-se desnecessária - embora recomendável - a juntada de cópia da página do sítio da SUSEP com o resultado da consulta do registro da apólice, ainda compete à recorrente, consoante artigo 5º, III, do Ato Conjunto TST-CSJT-CGJT n. 1/2019, apresentar, por ocasião do oferecimento da garantia, a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP. 3. Cumpre registrar que a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP foi substituída pela certidão de licenciamento a partir de 1º/07/2024, em decorrência do novo Sistema de Emissão de Certidões do referido ente, nos termos da Circular SUSEP n. 691, de 24 de julho de 2023. 4. No caso dos autos, a recorrente teve seu recurso ordinário denegado porque, quando da interposição do apelo, ofereceu apólice de seguro garantia em substituição ao depósito recursal sem apresentação da certidão de regularidade da empresa seguradora, consoante exigência do art. 5º, III, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n. 1/2019. 5. Entretanto, ao se verificar a documentação colacionada ao recurso ordinário interposto pela recorrente, nota-se que a demandada cumpriu as exigências legais: no prazo alusivo ao recurso, junto às razões recursais, apresentou seguro garantia judicial acompanhado de certidão de licenciamento, conforme se depreende da fl. 616. 6. Além disso, o apelo foi interposto (10/04/2026) após a alteração perpetrada pela Circular SUSEP n. 691, de 24 de julho de 2023, que a partir de 1º/07/2024, substituiu a exigência da certidão de regularidade pela de licenciamento. 7. Portanto, o Tribunal Regional, ao considerar deserto o recurso ordinário da parte ré por não atender ao art. 5º, III, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n. 1/2019, ainda que tenha apresentado certidão de licenciamento da seguradora, violou o art. 5º, LV, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do recurso de revista, por violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal, e, no mérito, dar-lhe provimento para afastar a deserção do recurso ordinário e determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem a fim de que prossiga no julgamento do apelo interposto pela ré, como entender de direito. Brasília, 11 de novembro de 2026. AMAURY RODRIGUES Ministro Relator

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