STJAgInt no AREsp 3.147.985
Impugnação específica: divergência jurisprudencial pela alínea "c"
Relator(a): Daniela Teixeira
- Processo Civil
- Direito Civil
- Impugnação específica
- Divergência jurisprudencial pela alínea "c"
- Similitude fática
- Preclusão consumativa
- Honorários recursais
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PELA ALÍNEA "C". SIMILITUDE FÁTICA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. HONORÁRIOS RECURSAIS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da inadmissibilidade (incidência da Súmula 182/STJ), inclusive quanto aos óbices da Súmula 284/STF e à não demonstração de similitude fática para a caracterização de divergência jurisprudencial pela alínea "c".
2. Fato relevante. O acórdão de origem considerou inválida a cláusula arbitral em contrato de adesão, por ausência de assinatura ou visto específico no destaque da cláusula, à luz do art. 4º, § 2º, da Lei 9.307/1996, premissa fática não enfrentada de modo analítico nas razões do agravo em recurso especial ao alegar divergência jurisprudencial.
3. Decisões anteriores. A decisão agravada registrou a tempestividade do agravo, aplicou o art. 932, III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e manteve a inadmissibilidade por falta de impugnação específica e por ausência de cotejo analítico apto a demonstrar a similitude fática, determinando a majoração de honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
II. Questão em discussão
4. A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso especial pode ser conhecido quando as razões não impugnam, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, à luz do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ.
5. Há duas questões em discussão: (i) saber se a demonstração de divergência jurisprudencial pela alínea "c" exige cotejo analítico com similitude fática entre o acórdão recorrido e o paradigma, e se a ausência dessa demonstração impede o conhecimento do recurso; e (ii) saber se a deficiência do agravo em recurso especial pode ser suprida apenas em sede de agravo interno, ou se incide preclusão consumativa que obsta a inovação argumentativa posterior.
III. Razões de decidir
6. O conhecimento do agravo em recurso especial exige impugnação específica e suficiente de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, conforme o art. 932, III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; a ausência desse ataque atrai a incidência da Súmula 182/STJ.
7. A mera alegação genérica de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC não supre o ônus de indicar, de modo concreto, pontos de omissão, contradição ou obscuridade capazes, em tese, de alterar o resultado do julgamento, subsistindo o óbice da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação.
8. A demonstração de divergência pela alínea "c" impõe cotejo analítico, com exposição da similitude fática entre os casos confrontados e da divergência de teses; a ausência de enfrentamento da premissa fática assentada no acórdão recorrido (cláusula arbitral sem assinatura/visto específico, art. 4º, § 2º, da Lei 9.307/1996) inviabiliza o dissídio.
9. Não é possível suprir, no agravo interno, a deficiência de impugnação específica do agravo em recurso especial, por força da preclusão consumativa; o momento oportuno para atacar os fundamentos da decisão agravada é nas razões do agravo em recurso especial.
10. A decisão monocrática do relator, fundada nos arts. 932, III e IV, do CPC e na Súmula 568/STJ, é legítima quando há inadmissibilidade manifesta ou entendimento jurisprudencial consolidado.
11. Mantém-se a majoração de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o limite legal e eventual gratuidade da justiça.
IV. Dispositivo
6. Agravo interno não provido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 10/11/2026 a 17/11/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.