Omissão constatada: efeito modificativo

I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. OMISSÃO CONSTATADA. EFEITO MODIFICATIVO. Constatada a existência de omissão no acórdão embargado, em razão da ausência de julgamento do agravo de instrumento quanto ao tema "multa por embargos de declaração protelatórios", impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração para, sanando o vício e conferindo-lhes efeito modificativo, proceder ao exame da matéria omitida. Embargos de declaração conhecidos e providos. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE (TEMA NÃO ANALISADO NO ACÓRDÃO EMBARGADO). MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS APLICADA PELO TRIBUNAL REGIONAL . Demonstrada possível violação do art. 1.026, § 2º, do CPC, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista . Agravo de instrumento conhecido e provido. III – RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS APLICADA PELO TRIBUNAL REGIONAL. A reiteração de embargos de declaração com a mera transcrição das razões anteriores, sem demonstrar a presença das hipóteses de cabimento legais, evidencia o manifesto intuito protelatório da medida processual, justificando a aplicação da penalidade prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Recurso de revista não conhecido.