STJAgInt nos EDcl no AREsp 3.211.220
Locação residencial intermediada por plataforma digital
Relator(a): Maria Isabel Gallotti
- Processo Civil
- Direito Civil
- Direito do Consumidor
- Direito Imobiliário
- Locação residencial intermediada por plataforma digital
- Cláusula compromissória
- Código de defesa do consumidor
- Inaplicabilidade
- Divergência não demonstrada
- Ausência de similitude fática
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO RESIDENCIAL INTERMEDIADA POR PLATAFORMA DIGITAL. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA.
1. A admissão do recurso especial pela divergência jurisprudencial reclama exata similitude fática entre os julgados confrontados, o que não ocorreu no caso presente.
2. Agravo interno a que se nega provimento.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 10/11/2026 a 17/11/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.