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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 777-49.2022.5.10.0021

Decisão colegiada em agravo de instrumento em recurso de revista

  • Direito do Trabalho
  • Decisão colegiada em agravo de instrumento em recurso de revista
  • Incabível
  • Logo, absolutamente inadequado o uso da via recursal eleita
  • Piso Salarial da Categoria / Salário Mínimo Profissional

Ementa

AGRAVO. DECISÃO COLEGIADA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INCABÍVEL. OJ 412 DA SBDI-1 DO TST. A pretensão recursal dirigida à decisão de Colegiado desta Corte proferida em agravo de instrumento em recurso de revista não se enquadra no disposto no art. 265 do RITST, que regula o cabimento do recurso de agravo. Logo, absolutamente inadequado o uso da via recursal eleita. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade à espécie, porquanto configurado erro grosseiro. Incidência da OJ 412 da SBDI-1 do TST. Agravo não conhecido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo.

Indexação

Piso Salarial da Categoria / Salário Mínimo Profissional

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