Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017: extinção da execução

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. PROCESSO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO – POSTERIOR PEDIDO DE IMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE EM FOLHA DE PAGAMENTO – ALEGAÇÃO DE PERDA POSTERIOR DA SITUAÇÃO DE BENEFICIÁRIA – SITUAÇÃO NÃO ABARCADA PELO TÍTULO EXECUTIVO – LIMITES DA COISA JULGADA – INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO – INCIDÊNCIA DA OJ 123 DA SDI-2 DESTA CORTE. Conforme consignou o acórdão regional, a presente execução já havia sido extinta por satisfação da obrigação e, posteriormente, a exequente requereu a implementação em folha da complementação de pensão por morte que deixou de ser paga após a referida extinção, o que infligiria a coisa julgada. Todavia, constou do acórdão regional que o pagamento da pensão por morte à exequente deixou de ser realizado em razão da existência de fato superveniente, qual seja, a possível perda da condição de beneficiária em caso de união estável, nos termos da Lei Estadual que regeria a matéria, situação que não teria sido abarcada na formação do título executivo. Saliente-se, nesses termos, que a vulneração dos limites delineados pela coisa julgada deve ser patente, manifestamente constatada, sendo descaracterizada quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à res judicata. Incidência da OJ 123 da SDI-2 desta Corte. Agravo interno não provido.