TSTAg-AIRR 478-63.2017.5.08.0131
CPC/2015: nulidade da perícia médica
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Direito Médico e da Saúde
- CPC/2015
- Nulidade da perícia médica
- Vistoria do local de trabalho
- Dispensabilidade
- Horas in Itinere
- Adicional de Insalubridade
Ementa
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE DA PERÍCIA MÉDICA. VISTORIA DO LOCAL DE TRABALHO. DISPENSABILIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. PRECEDENTE ESPECÍFICO DA 7ª TURMA. A posição desta Turma julgadora é pela inexistência de transcendência na hipótese de discussão acerca da invalidade da perícia médica em razão da não vistoria do local de trabalho do empregado. Agravo interno conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno.
Indexação
Horas in Itinere; Adicional de Insalubridade; Intervalo Intrajornada; Nulidade; Turno Ininterrupto de Revezamento; Honorários Advocatícios; Doença Ocupacional