Bem de família: execução de hipoteca

DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. BEM DE FAMÍLIA. EXECUÇÃO DE HIPOTECA. IMÓVEL OFERECIDO COMO GARANTIA REAL. EMPRESA FAMILIAR. PENHORABILIDADE. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento, mantendo a penhora de bem de família dado em garantia hipotecária, com base no art. 3º, V, da Lei n. 8.009/1990.

2. Os agravantes alegam que o imóvel foi dado em garantia hipotecária por mais de um sócio da empresa devedora, sendo que apenas parte dos sócios compunha a entidade familiar beneficiada, o que afastaria a presunção de benefício à entidade familiar e transferiria ao credor o ônus de comprovar o benefício.

II. Questão em discussão

3. A questão em discussão consiste em saber se a penhora de imóvel residencial oferecido como garantia real, em favor de terceiros, pelo casal ou pela entidade familiar, exige comprovação de que o proveito se reverteu em favor da entidade familiar, e como se distribui o ônus da prova nas garantias prestadas em favor de sociedade na qual os proprietários do bem têm participação societária.

III. Razões de decidir

4. No Tema Repetitivo nº 1.261/STJ, esta Corte Superior fixou a seguinte tese jurídica: "I) a exceção à impenhorabilidade do bem de família nos casos de execução de hipoteca sobre o imóvel, oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar, prevista no art. 3º, V, da Lei n. 8.009/1990, restringe-se às hipóteses em que a dívida foi constituída em benefício da entidade familiar: II) em relação ao ônus da prova, a) se o bem for dado em garantia real por um dos sócios de pessoa jurídica, é, em regra, impenhorável, cabendo ao credor o ônus de comprovar que o débito da pessoa jurídica se reverteu em benefício da entidade familiar; e b) caso os únicos sócios da sociedade sejam os titulares do imóvel hipotecado, a regra é da penhorabilidade do bem de família, competindo aos proprietários demonstrar que o débito da pessoa jurídica não se reverteu em benefício da entidade familiar."

5. No caso concreto, a única sócia da empresa que não subscreveu o instrumento de fiança sobre o imóvel dado em garantia ao tempo em que a escritura de confissão de dívida foi outorgada é casada com um dos três sócios que o subscreveram.

6. Além do mais, esta Corte já firmou o entendimento de que ao ofertar o bem para a constituição da garantia hipotecária, a atitude posterior dos próprios devedores tendente a excluir o bem da responsabilidade patrimonial revela comportamento contraditório. O nemo potest venire contra factum proprium tem por efeito impedir o exercício do comportamento em contradição com a conduta anteriormente praticada, com fundamento no princípio da boa-fé e da confiança legítima, sendo categorizado como forma de exercício inadmissível de um direito. Nessa concepção, consubstancia-se em forma de limite ao exercício de um direito subjetivo propriamente dito ou potestativo, ou, mais propriamente, à defesa do bem oferecido em garantia.

7. O acórdão recorrido está em consonância com a tese jurídica fixada por esta Corte no Tema Repetitivo nº 1.261/STJ.

IV. Dispositivo

8. Agravo interno não provido.