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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 100449-29.2021.5.01.0243

Execução individual: efeitos da coisa julgada formada na ação coletiva

  • Processo Civil
  • Direito do Trabalho
  • Execução individual
  • Efeitos da coisa julgada formada na ação coletiva
  • Rol de substituídos apresentados na liquidação
  • Ausência de comprovação do efetivo prequestionamento
  • Requisito previsto no artigo 896, § 1º-a, i, da CLT não observado

Ementa

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA. LEI Nº 13.467/2017 . EXECUÇÃO INDIVIDUAL. EFEITOS DA COISA JULGADA FORMADA NA AÇÃO COLETIVA. ROL DE SUBSTITUÍDOS APRESENTADOS NA LIQUIDAÇÃO . AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREQUESTIONAMENTO. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT NÃO OBSERVADO. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. Em sede de recurso de revista, a parte deve, obrigatoriamente, transcrever, ou destacar (sublinhar/negritar), o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas contidas no acórdão regional acerca do tema por ela invocado, o que não ocorreu no apelo. Agravo interno conhecido e não provido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo interno.

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