Caracterização do cargo de confiança: decisão rescindenda fundamentada na prova efetivamente produzida nos autos da ação subjacente

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ARTIGO 966, V, DO CPC. CARACTERIZAÇÃO DO CARGO DE CONFIANÇA. ART. 62, II, DA CLT. DECISÃO RESCINDENDA FUNDAMENTADA NA PROVA EFETIVAMENTE PRODUZIDA NOS AUTOS DA AÇÃO SUBJACENTE. 1. A ação rescisória calcada no art. 966, V, do CPC não autoriza o reexame de fatos e provas do processo originário. 2. O acórdão rescindendo, a partir do exame das provas efetivamente produzidas nos autos da ação subjacente – especialmente a prova documental e testemunhal –, concluiu pela ausência de " elemento probatório que comprove que o autor exercia um cargo de confiança, com efetivo poder de decisão, com autonomia para gerir e conduzir o empreendimento da reclamada ". 3. Para chegar à conclusão pretendida pelo autor quanto à violação do artigo 62, inciso II, da CLT, forçoso seria o reexame do conjunto fático-probatório produzido na ação subjacente. Incide, no particular, o óbice da Súmula nº 410 do TST. 4. Recurso ordinário conhecido e não provido. ARTIGO 966, V, DO CPC. REAJUSTES SALARIAIS PREVISTOS EM NORMA COLETIVA. ART. 7º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. DECISÃO RESCINDENDA FUNDAMENTADA NA PROVA EFETIVAMENTE PRODUZIDA NOS AUTOS DA AÇÃO SUBJACENTE. 1. A ação rescisória calcada no art. 966, V, do CPC não autoriza o reexame de fatos e provas do processo originário. 2. O acórdão rescindendo deferiu parcialmente o pedido de diferenças salariais deduzido pelo empregado, condenando a empresa ao pagamento dos reajustes concedidos nos acordos coletivos de trabalho de 2011/2012 e 2012/2013. Esclareceu que, a partir do acordo coletivo de trabalho de 2013/2014, convencionou-se que os gerentes não seriam beneficiados com o aumento salarial. 3. O autor sustenta que o acórdão rescindendo violou o art. 7º, XXVI, da Constituição da República, sob o argumento de que " o acordo coletivo de 2012, efetivamente, excluiu os gerentes " (fl. 20). 4 . Para chegar à conclusão pretendida pelo autor quanto à violação do artigo 7º, XXVI, da Constituição da República, forçoso seria o reexame do conjunto fático-probatório produzido na ação subjacente. Incide, no particular, o óbice da Súmula nº 410 do TST. 5. Recurso ordinário conhecido e não provido.