Conceito constitucional de faturamento: impossibilidade de usurpação da competência da suprema corte

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DO IRPJ E DA CSLL DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS LASTREADA NA RATIO DECIDENDI DO TEMA Nº 69, STF. CONCEITO CONSTITUCIONAL DE FATURAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA SUPREMA CORTE. INOCORRÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.

1. As conclusões jurídicas às quais chegou a Corte a quo não foram irrefletidas ou levianas, mas efetivamente ponderadas, considerando a totalidade do conjunto probatório e as alegações das partes, em cotejo com a jurisprudência regional, de modo que afasta-se a alegação de negativa de prestação jurisdicional.

2. "Esta Corte possui o firme entendimento pela impossibilidade, em sede de recurso especial, da apreciação de alegada violação ao princípio da legalidade tributária, invocando-se os arts. 97 e 110 do CTN, sob pena de usurpação da competência da Suprema Corte, tendo em vista que os referidos dispositivos legais se traduzem em mera reprodução de artigos da Constituição Federal, versando sobre matéria de cunho eminentemente constitucional" (AgInt no REsp n. 2.156.290/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 20/2/2025).

3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.