TSTRR 1000037-96.2023.5.02.0042
Execução: crédito trabalhista
Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Execução
- Crédito trabalhista
- Penhora incidente sobre valores depositados em caderneta de poupança
- Possibilidade
Ementa
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CRÉDITO TRABALHISTA. PENHORA INCIDENTE SOBRE VALORES DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. 1-A Corte Regional deu provimento ao agravo de petição da executada, a fim de afastar a penhora incidente sobre os valores depositados em conta poupança, ao fundamento de que a exceção legal da impenhorabilidade só cabe em prestações alimentícias em sentido estrito. 2-O art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil estabelece a impenhorabilidade de valores depositados em caderneta de poupança até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. O §2º do mesmo dispositivo, excepciona a penhora desses valores para o pagamento de prestações alimentícias. O art. 100, § 1º, da Constituição Federal, por sua vez, dispõe que os créditos trabalhistas possuem natureza alimentar. Dessa forma, a constrição de valores depositados em poupança para a quitação de débitos trabalhistas é juridicamente possível, desde que não comprometa a subsistência digna do devedor. 3-Trata-se de superação do regime adotado durante a vigência do CPC/1973, segundo o qual a exceção à impenhorabilidade de vencimentos referia-se apenas à prestação alimentícia do art. 1.694 do CC/2002. No caso concreto, a decisão impugnada foi proferida sob a égide do Código de Processo Civil de 2015, não sendo aplicável a Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2 do TST, pois incide exclusivamente a atos praticados na vigência do CPC de 1973, hipótese diversa dos autos. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do art. 100, § 1º, da CLT e provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do recurso de revista por violação do art. 100, § 1º, da CF e, no mérito, dar-lhe provimento, a fim de determinar a penhora sobre a quantia depositada em conta poupança da executada, com vistas à satisfação do crédito exequendo, observada a limitação estabelecida pelo art. 529, § 3º, do CPC. Custas inalteradas. Brasília, 5 de novembro de 2026. ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator